Lei nº 3.638/2015 – Gratificação Médicos – Altera Art.3º Lei nº 3.401
Lei nº 3.543/2013 – Altera Alíquota Patronal
Lei nº 3297/2010 – Altera Art.15
Lei nº 2.879/2005 – Reestrutura RPPS
Lei nº 2543/2001 – Institui RPPS
Lei nº 2414/2000 – Fixa SM, Concede Vale Alimentação e Abono
Lei nº 1847/1991 – Estabelece PCM