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Legislação

Leis, decretos, portarias e demais normas que disciplinam o funcionamento do IPRESG e a gestão previdenciária no âmbito do Município de São Gabriel.

TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA

Legislação e transparência
institucional

Esta página centraliza o conjunto de normas que regem o IPRESG, reunindo leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos relacionados à estrutura, funcionamento e gestão previdenciária do Instituto, garantindo acesso público e facilitado à informação.

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Transparência

Acesso claro às normas que regem o Instituto.

Organização

Publicações reunidas para consulta rápida.

Acesso público

Informações disponíveis para todos os cidadãos.

Conformidade legal

Acesso aos atos oficiais do Instituto.

NORMAS E ATOS OFICIAIS

Publicações de Legislação

Lei
28/08/2020

Lei nº 3.638/2015 – Gratificação Médicos – Altera Art.3º Lei nº 3.401

Gratificação Médicos - Altera Art.3º Lei nº 3.401
Lei
28/08/2020

Lei nº 3.543/2013 – Altera Alíquota Patronal

Altera Alíquota Patronal
Lei
28/08/2020

Lei nº 3297/2010 – Altera Art.15

Altera Art.15
Lei
28/08/2020

Lei nº 2.879/2005 – Reestrutura RPPS

Reestrutura RPPS
Lei
28/08/2020

Lei nº 2543/2001 – Institui RPPS

Institui RPPS
Lei
28/08/2020

Lei nº 2414/2000 – Fixa SM, Concede Vale Alimentação e Abono

Fixa SM, Concede Vale Alimentação e Abono
Lei
28/08/2020

Lei nº 1847/1991 – Estabelece PCM

Estabelece PCM

Como consultar

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Documentos relacionados

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