Normativa Reforma da Previdência
MINUTA – Decreto amortização do passivo São Gabriel
Lei nº 1.840 – Regime Jurídico dos Servidores do Município
Lei nº 3.146 – Altera Lei – CONTROLE INTERNO
Lei nº 4.086/2020 – Orçamento de 2020
Lei nº 4.104 – Alíquota de 14%
Lei nº 4.019/2019 – Altera art. 15, 27 e 41 da lei nº 2.879
Lei nº 3.780/2016 – Altera Índice de Alíquota Especial