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Legislação

Leis, decretos, portarias e demais normas que disciplinam o funcionamento do IPRESG e a gestão previdenciária no âmbito do Município de São Gabriel.

TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA

Legislação e transparência
institucional

Esta página centraliza o conjunto de normas que regem o IPRESG, reunindo leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos relacionados à estrutura, funcionamento e gestão previdenciária do Instituto, garantindo acesso público e facilitado à informação.

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Transparência

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Acesso público

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NORMAS E ATOS OFICIAIS

Publicações de Legislação

Normativa
28/08/2020

Normativa Reforma da Previdência

Consulte as informações e os anexos desta publicação.
Minuta
28/08/2020

MINUTA – Decreto amortização do passivo São Gabriel

Decreto amortização do passivo São Gabriel
Lei
28/08/2020

Lei nº 1.840 – Regime Jurídico dos Servidores do Município

Regime Jurídico dos Servidores do Município
Lei
28/08/2020

Lei nº 3.146 – Altera Lei – CONTROLE INTERNO

Altera Lei - CONTROLE INTERNO
Lei
28/08/2020

Lei nº 4.086/2020 – Orçamento de 2020

Orçamento de 2020
Lei
28/08/2020

Lei nº 4.104 – Alíquota de 14%

Alíquota de 14%
Lei
28/08/2020

Lei nº 4.019/2019 – Altera art. 15, 27 e 41 da lei nº 2.879

Altera art. 15, 27 e 41 da lei nº 2.879
Lei
28/08/2020

Lei nº 3.780/2016 – Altera Índice de Alíquota Especial

Altera Índice de Alíquota Especial

Como consultar

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Documentos relacionados

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